PEC que obriga governo a liberar recursos de emendas começa a tramitar na AL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2017 que trata da Emenda Impositiva, de autoria do deputado estadual César Pires (PEN), vai começar a tramitar hoje na Assembleia Legislativa. A matéria, que já possui 20 assinaturas, será publicada no Diário Oficial da Casa.

A proposta torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento do Estado e retira do Executivo o poder de barganha com os deputados estaduais.

Com a regra constitucional atualmente em vigor, cabe tão somente ao chefe do Executivo decidir quais parlamentares poderão ou não receber a execução das emendas. Por isso a pressão dos deputados de oposição e da base governista em favor da aprovação da peça.

“Pela terceira vez dei entrada nessa proposta, e uma delas apresentei quando era líder de Governo, para mostrar que essa medida não é contra o governo, mas em defesa deste Parlamento. A emenda impositiva já existe nos estados de Goiás, Paraná e Piauí, além do Governo Federal. Se é bom para eles, por que não ser para nós?”, afirmou César Pires.

No texto da PEC, o destaque está na obrigatoriedade de o Governo do Estado efetuar a liberação das emendas indicadas por cada um dos deputados, independentemente do campo político de atuação.

“§ 8º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 7º deste artigo, em montante correspondente a um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”, diz o texto.

Pires defendeu a constitucionalidade da peça e conclamou os demais deputados a votarem pela aprovação da PEC.

“Maior que qualquer governo é o nosso mandato, é aquilo que podemos levar ao nosso povo por meio dessas emendas. Por isso apelo aos meus pares, que dispam-se de qualquer sentimento político partidário e façam opção pela valorização desta Casa”, ressaltou.

Tramitação – Com a publicação da PEC na edição de hoje do Diário Oficial do Legislativo, a Mesa Diretora da Casa abre um prazo regimental de 10 dias para o colhimento de emendas [propostas] ao texto original.

Depois disso, a matéria segue para a análise das comissões técnicas da Casa. Um dos colegiados é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pode inclusive pedir urgência na votação.

Depois de apreciada no colegiado, a matéria vai a plenário para votação.

“Hoje quem é oposição pode ser aliado do governo no futuro e vice-versa, mas uma coisa é certa: nossos direitos serão garantidos com a aprovação da emenda impositiva, independente de quem seja o governador”, finalizou.