Pedida suspensão de aumento abusivo de água em Matões
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pediu junto a Justiça a suspensão do aumento das tarifas de água e esgoto em Matões, a 464 km de São Luís. O pedido foi formulado em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela titular da Promotoria de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.
Na Ação, o órgão ministerial solicita também que sejam suspensos os efeitos do Decreto Municipal nº 18/2017, que amparou a majoração dos preços pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), bem como a proibição de novas cobranças com base na referida lei.
Ao final do processo, a Promotoria de Justiça de Matões pede a nulidade do Decreto Municipal nº 18/2017, assim como de todas as faturas emitidas com os aumentos abusivos autorizados por esse instrumento legal, além da devolução dos valores eventualmente pagos em excesso pelos consumidores.
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Conforme consta na ACP, a partir de reclamações de consumidores de Matões sobre aumentos abusivos nas tarifas de água e esgoto, em 2017, foi iniciado o procedimento administrativo pelo Ministério Público.
De acordo com o parecer técnico do Núcleo de Assessoria Técnica Regional do Ministério Público, enquanto a variação acumulada do IGP-M, entre 2014 e 2016, chegou a 22,18%, em algumas faixas de consumo as tarifas de água subiram mais de 100%. No caso da categoria residencial, por exemplo, cuja faixa de consumo varia de 11 a 20m³, o aumento atingiu 147,50%
A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira argumenta que, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.445/07, os aumentos tarifários somente podem ser realizados com definição de agência regulatória própria do Município de Matões, ou de órgão similar do Estado do Maranhão.
O RNM entrou em contato com a Prefeitura de Matões e aguarda um posicionamento sobre o assunto.
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