Duarte Jr diz que vai reapresentar Lei Anticorte ano que vem
Declaração ocorreu durante participação no quadro “O Especialista”, do programa Na Hora, onde parlamentar tira dúvidas de consumidores (Foto: Arquivo)
Rejeitado em sessão plenária da última segunda-feira (21), o Projeto de Lei Anticorte (PL nº 350/2019), que proibia a suspensão no fornecimento de energia elétrica e água às sextas, vésperas de feriado e fins de semana, poderá voltar a tramitar no ano que vem na Assembleia Legislativa do Maranhão (AL-MA). A garantia foi dada pelo próprio autor da proposta, deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB), durante entrevista à Radio 92.3 FM, na tarde desta quarta-feira (23).
“Existe uma possibilidade no Regimento da Assembleia, de reapresentar esse projeto na mesma legislatura. Eu estou me organizando para poder conseguir quatorze assinaturas para reapresentar no próximo ano, quando terá uma mudança na presidência e na composição da CCJ”, revelou.
OUÇA A ENTREVISTA
Duarte fez a declaração durante participação no quadro “O Especialista”, do programa Na Hora, onde o parlamentar costuma tirar dúvidas de ouvintes e orientar consumidores que muitas vezes desconhecem seus direitos.
Entrevistado pelos apresentadores Isaías Rocha e Flavio Chocolate, o parlamentar afirmou que sua proposta estava de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5961/PR, atribuiu aos deputados estaduais a legitimidade para legislar sobre essa matéria, pacificando entendimento sobre o assunto e reafirmando a validade da Lei nº 14.040/03, semelhante ao PL Anticorte, já em vigor desde 2003 no Estado do Paraná.
“Se existe em outros estados, por que é que não pode existir no nosso Estado? Se o deputado do Acre pode, se o deputado de Rondônia pode e se o deputado do Paraná pode, por que nós não podemos legislar sobre essa matéria?”, questionou Duarte, informando que, inclusive, já foi avalizada a constitucionalidade pela instância máxima da Justiça no Brasil, o STF.
No entanto, segundo a relatoria do projeto na CCJ, sob responsabilidade do deputado Fernando Pessoa, o projeto foi simplesmente reprovado porque seria inconstitucional, contrariando assim, além do STF, parecer da Consultoria Técnica da própria Assembleia, que reconheceu a constitucionalidade do projeto de lei em nota técnica positiva.
A favor do PL Anticorte, além de Duarte Jr, votaram os deputados Adriano Sarney (PV), Vinicius Louro (PL), Rigo Teles (PV), Wellington do Curso (PSDB), Daniella Tema (DEM), Leonardo Sá (PL), Roberto Costa (MDB) e Zé Inácio (PT).
CONTRADIÇÕES DA CCJ
Durante a sessão, Duarte Jr informou que o parecer pela reprovação do PL Anticorte contrariava decisões da própria CCJ. Este ano, a Comissão já havia aprovado projeto de lei da deputada Thaiza Hortegal, que também versava sobre energia elétrica, e o próprio Fernando Pessoa também protocolou projeto sobre o tema. “Por que o projeto é inconstitucional? É por que é meu?”, indagou Duarte.
Na semana passada, durante sua participação no programa Na Hora, o parlamentar chegou a afirmar que abriria mão da autoria do projeto em prol de sua aprovação. No entanto, mesmo com leis semelhantes válidas em outros Estados, decisão do STF, parecer positivo da Consultoria Técnica Legislativa e base constitucional, parte dos deputados votaram junto com o relator, ou seja, pela rejeição do PL Anticorte. Eram necessários 22 votos para que o projeto retornasse à sua tramitação regular.
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