Selo proíbe confisco do carro de devedor de IPVA no MA

Em Esperantinópolis, no interior do Maranhão, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto que, se virar lei, vai proibir a apreensão de veículos por atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Atualmente, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) está atrelada ao pagamento do imposto. E, sem o CRLV, o veículo pode ser apreendido em blitze.

No entanto, o Projeto de Lei aprovado na semana passada, cria um selo que, na prática, permite os devedores de IPVA continuar circulando sem ser importunados pelas autoridades estaduais, pelo menos na circunscrição do Município maranhense.

Pela proposta aprovada, o selo municipal – ainda sem um nome oficial – pode ser obtido mediante o pagamento de uma taxa equivalente a 5% do valor do veículo.

Com ele em mãos, o proprietário do veículo pode circular normalmente em Esperantinópolis, mesmo que seja devedor do imposto estadual.