Advogado que sofreu atentado visita OAB-MA
Walmir Cunha foi alvo do atentado em decorrência de sua atuação em uma causa na vara de família de Goiânia (Foto: Divulgação)
Depois de sofrer um atentado a bomba no seu escritório em Goiânia, o advogado Walmir Cunha elaborou um manifesto com cinco sugestões de alterações na legislação e no Código de Ética da advocacia para garantir a segurança de todos os operadores do direito no exercício de suas funções, sejam eles advogados, servidores da Justiça, defensores públicos, promotores e magistrados. Desde maio deste ano, ele Cunha iniciou uma peregrinação por todas as 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para divulgar o documento e buscar apoio.
Na manhã desta quarta-feira (23) ele esteve na cidade de São Luiz, capital do Estado do Maranhão, que é o quarto por onde passou Walmir Cunha. A divulgação do manifesto começou pela OAB do Pará, onde 11 advogados foram assassinados em razão do exercício profissional, só nos últimos seis anos. Depois foi a vez da OAB São Paulo. Recentemente o advogado esteve na OAB de Palmas, no Tocantins, e agora passa pela capital maranhense
A intenção, segundo Walmir, é levar o manifesto contendo as cinco medidas protetivas para o exercício da advocacia a todas as 27 Seções da Ordem dos Advogados do Brasil. A previsão é de que a ação seja concluída em Goiás, quando o presidente da OAB Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, será convidado formalmente para acompanhar o autor do manifesto para a entrega ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Pacheco Prates Lamachia.
No manifesto, Walmir conclama os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil a “repensar, enquanto detentora da máxima legitimidade na defesa dos advogados, em implementar novas medidas legislativas junto ao Congresso Nacional para a reforma do Estatuto da Advocacia, medidas que possam assegurar a todos os profissionais maior segurança e proteção à sua vida, integridade física e à sua liberdade profissional”, escreveu.
“Só quem passa por uma situação dessas compreende onde estão as falhas jurídicas que podem corroborar para ações de retaliação profissional, como a que aconteceu comigo”, diz Walmir, que depois do atentado passou por várias cirurgias e sessões de fisioterapias para recuperar os movimentos de uma das mãos que foi mutilada com explosão.
Segundo investigações da Polícia Civil, o advogado goiano foi alvo do atentado em decorrência de sua atuação em uma causa na vara de família de Goiânia, na qual conseguiu êxito em relação a disputa de guarda de uma criança. O atentado ocorreu em 15 de julho do ano passado, quando Walmir recebeu em seu escritório o artefato explosivo que causou a amputação de três dedos e a perda de 70% da mão esquerda, queimaduras graves no tórax, abdômen, pernas e pé, do advogado, além de uma fratura exposta no pé direito. Os dois acusados de cometerem o crime permanecem presos aguardando julgamento.
Outros casos
Além do caso de Walmir, outras graves situações de violência contra advogados e demais operadores do Direito e da Justiça levantam a necessidade de uma discussão urgente sobre mudanças na lei que garantam segurança para o exercício desses profissionais.
Em Goiás, por exemplo, o advogado Edir Peter Correa Chartier, 43 anos, foi morto a tiro em dezembro de 2016, no município de Araguapaz, a 260 quilômetros da capital. Ele foi assassinado quando ao ir com o ex-marido de uma cliente, receber máquinas negociadas em acordo judicial. Em janeiro de 2015, o advogado Uberth Cordeiro foi baleado dentro de seu escritório em Goiânia.
Experiência cruel
Depois de passar pela experiência cruel, o advogado Walmir Cunha elaborou o Manifesto pela Garantia da Justiça. O documento traz propostas para alteração de artigos da Lei nº. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e da Lei nº. 8.072/90, que trata sobre crimes hediondos. Entre elas, está a criminalização de atentados contra à vida e à integridade física dos operadores do Poder Judiciário como crime hediondo, por representar grave ataque à dignidade da Justiça. “Uma ação de coação como essa que sofri não atinge somente a classe, mas toda a sociedade, uma vez que se coloca em risco a liberdade dos profissionais para defender os direitos individuais que, porventura, possam ser afetados”, justifica.
Confira abaixo as medidas propostas:
Medida n° 1 – Tornar obrigatória a intervenção das OABs nos crimes dolosos, praticados contra a vida, à integridade física e à liberdade do exercício da advocacia. Hoje, este amparo é facultativo. Agregar a força institucional aos processos vindouros tem o papel de inibir atos de violência, uma vez que a OAB passaria figurar como autora do processo.
Medida nº 2 – As OABs deverão criar uma junta com três advogados para serem assistentes de acusação no processo. A atuação conjunta dará um caráter mais institucional, e menos pessoal, para a acusação. Desta forma, evita-se a personalização do polo de acusação do processo e, consequentemente, desestimula-se possíveis perseguições do agressor aos representantes nomeados.
Medida n° 3 – Enquanto o advogado agredido não tiver condições de retomar sua vida profissional, a OAB nomeará um substituto processual para dar os andamentos aos processos da vítima. A medida visa garantir tempo para que a vítima se recupere de violências sofridas ou até que cessem as ameaças sofridas, sem prejuízo às suas atividades e compromissos profissionais.
Medida n° 4 – Tipificar como crime hediondo o homicídio e a lesão corporal dolosa, seguida ou não de morte da vítima, praticados contra membros integrantes da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. Atualmente, a Lei 8.072/1999 só classifica como hediondo os crimes dessa natureza praticados contra militares. Ao se tornar hediondo, acusados de crimes contra membros do poder Judiciário e advogados terão de cumprir no mínimo 2/5 da pena em regime fechado antes de ter progressão de regime, o que desestimularia ainda mais a violência contra os operadores do direito e da justiça no País.
Medida n° 5 – Tendo em vista a comprovada situação de periculosidade no exercício da profissão de advocacia e considerando os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.806/2003), a quinta medida propõe a facilitação da obtenção do porte de arma ao profissional advogado que comprovadamente estiver passando por situação de grave ameaça. Essa medida está alinhada ao Projeto de Lei nº. 704/2015, apresentado pelo Deputado Federal Ronaldo Benedet, PMDB/SC, que propõem a alteração do Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/1994). Na prática os advogados serão submetidos a exames psicológicos e psicotécnicos previstos para obtenção do porte de arma e também serão punidos rigorosamente pelo Código de Ética da OAB caso façam mal uso deste direito no exercício profissional.
