“Apreensão por atraso no IPVA fere Constituição”, diz Wellington

Autor da lei que proíbe apreensão de veículo por atraso de IPVA no Maranhão afirmou ainda que ‘não é contra blitz’

O deputado Wellington do Curso (PP), autor do Projeto de Lei que proíbe apreensão por IPVA atrasado no Maranhão, concedeu entrevista à Rádio 92.3 FM na última terça-feira (29), na sede da emissora na Grande São Luís. Entrevistado no programa Na Hora, pelos jornalistas Isaías Rocha, Verislene Alves e pelo radialista Flavio Chocolate, o parlamentar que estava acompanhado do advogado Américo Lobato, respondeu a questionamentos dos ouvintes sobre a proposição de sua autoria e afirmou citando alguns artigos da Constituição Federal que é ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz.

“O projeto não surgiu, simplesmente, da vontade do deputado Wellington em apresentar um projeto para confrontar com o governo. Pelo contrário. Nós desenvolvemos um projeto chamado ‘Ouvindo o Maranhão’. Nós temos ouvido a comunidade, ouvido a população. E ao se debruçar sobre o tema nós recebemos mais de seiscentas reclamações e isso chamou atenção por ser um número muito elevado. E o que diziam essas denúncias? As denúncias nos reportavam que estavam acontecendo blitzes em toda a cidade e às vezes essas blitzes aconteciam até mesmo na periferia, mas com qual objetivo? Com o objetivo simples de recolher ou reter os veículos”, declarou Wellington ao explicar como surgiu a iniciativa de apresentar uma lei na Assembleia Legislativa para se coibir isso.

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Wellington se defendeu das acusações de que é contra blitz e também afirmou que sua proposta não estimula ninguém a deixar de pagar impostos. Sobre a constitucionalidade da matéria, o parlamentar afirmou que seu projeto de lei tem como base a própria Constituição Federal.

“O artigo 150 da Constituição é bem claro: o Estado e Município não podem reter os bens do cidadão. E como o Estado pode reaver esse tributo em atraso? Existem outras formas de cobrar (…). O que não pode é acontecer esse um abuso, essa humilhação. A apreensão por atraso no IPVA contraria Constituição”, afirmou.

AÇÃO NA JUSTIÇA
Durante a entrevista, o advogado Américo Lobato Neto destacou uma Ação Popular protocolado por ele e pelo advogado Aristóteles Duarte Ribeiro contra o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.

Lobato explicou a ação afirmando, inclusive, que este tipo de confisco viola princípios constitucionais. No bate-papo o jurista detalhou o andamento do processo na justiça.

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