Vereador questiona extinção de órgãos públicos por decreto
Uma divergência sobre um dos artigos no Projeto de Lei nº 0001/2021 que trata sobre a criação, transformação e extinção de órgão da administração municipal fez com que o vereador Paulo Victor (PCdoB), questionasse o texto durante sessão extraordinária na Câmara Municipal de São Luís, realizada nessa segunda-feira (11).
O parlamentar que é 2º vice-presidente da Casa avalia que a mensagem encaminhada pelo prefeito Eduardo Braide (Podemos) é correta, mas o Executivo “passou do ponto” ao prever que o prefeito possa extinguir órgãos por decreto.
O texto foi encaminhado à Câmara no último dia 07 deste mês. No entanto, para o parlamentar, esse aspecto deveria ser debatido pelos pares para avaliar a retirada do projeto. ‘Não podemos deixar de exercer nossa função legislativa’, destacou.
O projeto tem 12 artigos e trata da criação da Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência (Semeped); Subprefeitura da Zona Rural; Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Amdes) e da modificação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais (Sempe) para Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe).
De acordo com Paulo Victor, a proposta de reforma administrativa apreciada pela Casa, em seu 8º artigo dá poder ao prefeito para mudar a estrutura do Poder Executivo sem aval do Legislativo. Hoje, segundo ele, isso só pode ser feito por projeto de lei, ou seja, com aval dos vereadores.
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