Justiça obriga Município a restaurar monumento histórico
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de uma decisão de primeira instância, está obrigando o Município de São Luís realizar restauração parcial da estátua “Mãe d’Água Amazonense”. A obra de autoria do escultor maranhense Newton Sá ficava exposta em uma fonte localizada na Praça Dom Pedro II, em frente à Igreja da Sé, situada no centro histórico da capital.
Conforme ainda decisão, o município está sendo obrigado também a efetivar medidas de vigilância ao monumento, capaz de protegê-lo e, ao mesmo tempo, permitir sua plena visualização e conhecimento, incluindo-se a colocação de placas nas proximidades, informando a data de sua realização, autoria e prêmios recebidos, tudo no prazo de 180 dias. Caso o Município descumpra a decisão, a Justiça determinou multa diária de R$ 5 mil reais.
O município apelou ao TJMA, alegando que o julgador não poderia lhe impor o cumprimento de obrigação de fazer com fixação de multa diária intimidatória, sem que os custos com a reforma estivessem com a sua dotação orçamentária prevista.
O desembargador Ricardo Duailibe (relator) destacou que, segundo norma da Constituição Federal, compete ao município, dentre outras atribuições, proteger as obras de valor histórico, artístico e cultural, assim como promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. “Justiça de primeira instância determinou tão somente que o município cumprisse com suas obrigações constitucionais e promovesse a imediata restauração parcial do monumento danificado, assim como procedesse com as medidas de proteção pertinentes”, afirmou o desembargador Ricardo Duailibe (relator).
PROCESSO
De acordo com a ação, prepostos do antigo Hotel Vila Rica, a pretexto de limparem a estátua, causaram danos à obra, em razão da utilização de material inadequado que retirou a camada de patina protetora de bronze, expondo-o à oxidação.
O município de São Luís foi denunciado por omissão, pois em 14 de dezembro de 2001 vândalos teriam causado dano à estátua, quebrando uma de suas partes.
Segundo consta nos autos, o Hotel Vila Rica foi condenado na decisão de primeira instância a custear as despesas de remoção, transporte e acompanhamento dos trabalhos de restauração da estátua, com remessa ao profissional original ou a outra entidade indicada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), além das providências para sua reinstalação.
O hotel ainda foi condenado, à época, a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
