Prazo para cadastro de audiências na Semana de Conciliação encerra sexta (24)
Termina no dia 24 deste mês o prazo para cadastramento das audiências da Semana Nacional de Conciliação, que será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro deste ano.
Até o momento, mais de 6.400 audiências foram cadastradas por 70 Unidades Judiciárias de 48 comarcas do Estado do Maranhão, conforme o Relatório Quantitativo de Audiências, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta será a primeira edição do evento com a aplicação do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março de 2016, estabelecendo a audiência de conciliação como ato inicial e obrigatório do processo.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Nupemec/TJMA) solicitou às empresas com maior volume de demandas que indicassem as causas nas quais haveriam propostas para composição do litígio.
Com a mesma finalidade, também foram registradas solicitações das partes para designação de audiências de conciliação, em canais disponibilizados pelo Poder Judiciário do Maranhão, como o “Quero Conciliar” no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br), ou por meio de registro na Ouvidoria e no Telejudiciário (0800-7071581).
O objetivo da Semana Nacional de Conciliação – que acontece em todo o país – é encerrar processos judiciais por meio de acordos e permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número possível de conflitos de maneira segura e célere.
O presidente do Nupemec/TJMA, desembargador José Luiz Almeida, orienta as Unidades a realizarem o cadastro das audiências, na plataforma do CNJ, impreterivelmente, até o dia 24 de novembro.
SEMANA – Além das audiências de conciliação, os principais Fóruns do Estado estarão disponibilizando acesso e orientando o público em geral para utilização das plataformas públicas digitais de solução de conflitos, estimulando a sociedade no uso dessa ferramenta como mecanismo antecedente à judicialização.
Nas comarcas de Imperatriz e São Luís, a Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão terá uma equipe atendendo no Fórum de São Luís e outra na Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão (UNISULMA), para renegociação de débitos fiscais como IPVA e ICMS, tanto nas demandas judiciais como em cobranças administrativas.
Além da Fazenda Estadual, a CEMAR e a CAEMA estarão no Fórum de São Luís e na DeVry em Imperatriz, para atendimento e tratamento de diversas demandas.
CONCILIAÇÃO – A conciliação é orientada pela Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário.
Os princípios orientadores da Política do CNJ incluem informalidade, simplicidade, celeridade, oralidade, flexibilidade e economia processual. A solução de conflitos pela via da conciliação dispensa a atuação imediata de advogados e do juiz. Este último apenas valida formalmente os acordos negociados entre as partes.
*Para mais informações, entrar em contato com a Coordenação de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, pelo telefone (98) 3198.4558.
