Blitz de fiscalização é lançada pelo MP-MA e PROCON
Com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei 13.455, de 26 de junho de 2017, que trata da diferenciação de preços de bens e serviços de acordo com o prazo ou forma de pagamento, uma blitz estadual foi lançada nesta segunda-feira (11) pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, do Ministério Público do Maranhão, em parceria com o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA).
A blitz estadual trata-se de uma ação otimizada e ocorre em conjunto com o Ministério Público e demais órgãos de defesa do consumidor. “Trata-se de uma atuação articulada. Quando o Procon está fiscalizando farmácias, postos de combustíveis, supermercados e outros estabelecimentos, o Ministério Público também está presente porque há uma estratégia de atuação que valoriza o Procon e outros órgãos, o que fortalece a proteção do consumidor”, esclareceu o coordenador do CAOp, o promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos,.
Segundo o promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, outro objetivo da blitz é garantir que o consumidor receba informações claras sobre os produtos e serviços. “É obrigação do fornecedor apresentar todas as informações sobre os preços dos produtos ou serviços e dos descontos oferecidos para que o consumidor exerça o seu direito e a liberdade de escolha”, explica o coordenador do CAOp, o promotor de justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos.
Nacor Santos também explica que se o fornecedor oferece o produto ou serviço ao consumidor para pagamento parcelado ou nos cartões de crédito ou de débito poderá cobrar preços diferenciados e deve dar descontos para pagamento à vista. O valor parcelado deve ser demonstrado com os acréscimos de juros, correção monetária etc.
CAPACITAÇÃO
Também como parte da programação do aniversário do CDC, durante o dia, os promotores de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís participarão de palestras com técnicos e especialistas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
