Estado é condenado a designar delegado para município
Decisão judicial, que atende uma Ação Civil Pública (ACP) – Foto: Reprodução
A Justiça obrigou o Estado do Maranhão a nomear em até três meses um delegado para a delegacia no município de São Vicente Férrer, a 275 km de São Luís.
A decisão judicial, que atende uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), também obriga o Estado a designar três investigadores e um escrivão para a delegacia, e mais uma viatura para garantir os trabalhos do órgão de segurança.
De acordo com o juiz Francisco Bezerra Simões, responsável pela sentença, em caso de descumprimento da decisão, a multa fixada no valor de R$ 10 mil diários.
Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA) informou que ainda não foi notificada da decisão judicial.
ACP
Na ação deferida, a promotora de justiça enfatizou o alto índice de criminalidade na comarca, que abrange os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió. As duas cidades juntas possuem 30 mil habitantes.
Alessandra Darub também ressaltou a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.
Nenhuma das duas cidades tem delegado de polícia, agentes de Polícia Civil e escrivão. No caso de São Vicente Férrer, o órgão de segurança possui um escrivão ‘emprestado’ pelo Município. Além disso, o único veículo está totalmente sucateado.
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