Ex-prefeito tem indisponibilidade de bens decretada
A reprovação das contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (Secma) para realização do Carnaval 2014, na cidade de Cantanhede, levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 125,8 mil, do ex-prefeito do município, José Martinho Barros.
Irregularidades
Nas contas do convênio foram constatadas a ausência de informações sobre ações programadas e executadas; diferenças entre as datas estabelecidas e o período de execução.
Outras irregularidades foram a inexistência de contratos de exclusividade entre o Município e a empresa V. Mendonça da Silva-ME, registrados em cartório, além da falta da assinatura do ex-prefeito na lista de bens.
Barros foi notificado duas vezes para regularizar a prestação de contas mas as inconsistências não foram corrigidas. A omissão levou a secretaria imputar ao ex-gestor multa de R$ 125,8 mil.
Improbidade Administrativa
Além da indisponibilidade de bens, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
Entre as penalidades estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Outro pedido é a condenação de José Martinho Barros à proibição, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
