Ex-prefeito terá que devolver R$ 5,49 milhões ao erário

Uma ação civil pública solicita que o ex-prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal, devolva R$ 5.495.318,40 aos cofres municipais por causa das irregularidades na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2000.

Ação feita protocolada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), é baseada no Acórdão (decisão coletiva) PL-TCE nº 71/2014, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As ilegalidades constatadas incluem ausência de licitações, contratos e comprovação de despesas; emissão de notas fiscais sem data; duplicidade de pagamentos, além de débitos em conta sem comprovação de despesas.

Entre as irregularidades estão a realização de despesas indevidas e a divergência relativa ao total da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), atual Fundeb.

Além da utilização de recursos do fundo para liquidar despesas de outra área, sob a gestão de Osmar Leal, também foram realizadas despesas indevidas na área de saúde.