Lei cria o Código de Defesa do Contribuinte do Maranhão

Nesta sexta-feira (09), o deputado Adriano Sarney (PV), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa (FMPE), reuniu lideranças do setor empresarial, na Sala de Comissões Waldir Filho, na Assembleia Legislativa, para apresentar e debater o Projeto de Lei 162/2018, de sua autoria, que cria o Código de Defesa do Contribuinte do Maranhão, uma iniciativa pioneira no Estado, que visa proteger o cidadão, o empreendedor e toda a cadeia produtiva, simplificando e desburocratizando a relação com o Fisco.

“O código visa dar segurança jurídica em muitos pontos importantes da relação do Fisco com o contribuinte, como a questão da negativação por falta de pagamento de algum imposto ou taxa. Nós queremos dar transparência a todo esse processo, que é muito importante, também, para o empresário que, por ventura, tiver bens apreendidos ou retidos. Então, trata-se de um conjunto de normas e regras para assegurar ao cidadão os seus direitos”, explicou Adriano.

Participaram do encontro Luís Joaquim Sobrinho (Federação do Comércio do Estado do Maranhão – Fecomércio-MA); Fábio Henrique Ribeiro (presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís – CDL); Cristiane Corrêa (gerente estadual de Políticas Públicas do Sebrae Maranhão); Roberto Bastos (relações institucionais da Fiema), Ranio Gamita (Fórum Contábil), Shirley Cunha (Associação de Jovens Empresários – AJE), Wanderson Vasconcelos (Associação Comercial do Maranhão – ACM), Radamesse Bezerra e Franklin Pacheco (membros do Conselho Regional de Contabilidade – CRC), Bernardo Cardoso dos Santos Filho (presidente do Sindicato dos Contabilistas Maranhão – SindCont-MA), entre outros.