Mais de 2 milhões de crianças estão fora das salas de aula
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 2 milhões de crianças e adolescentes no país estão fora da escola – o equivalente a 5% dos indivíduos nessa faixa etária.
Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), no que diz respeitam sobre ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), 45% dos 815 municípios pesquisados não fazem busca ativa de crianças em idade escolar que ainda se encontram fora da sala de aula. Em outras palavras, se não houver demanda manifesta, aquela em que os pais ou responsáveis procuram a instituição de ensino, essas crianças podem ficar sem estudar.
A falta de um procedimento adequado para a realização da busca ativa tem outra consequência: “a impossibilidade de alcançar a diminuição da diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até três anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo”, segundo o relatório do Processo 025.153/2016-1, com acórdão (2775/2017 – Plenário) proferido pela relatora, ministra Ana Arraes, em 6 de dezembro.
A “busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude”, é uma das determinações da PNE, que define 20 metas para a educação brasileira até 2024. E a falta de um mecanismo adequado para essa busca dificulta o objetivo central da universalização da educação infantil.
Outro ponto destacado pela auditoria, em que gestores de 743 municípios responderam a um questionário por meio eletrônico e outros 72 foram visitados pelos auditores, é que “não há clareza dos municípios quanto ao que devem fazer em relação à Meta 1 do PNE”. Um dos exemplos é a priorização das crianças pobres ou beneficiárias de programas de transferência de renda.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicam que, em 2014, 558 mil crianças entre quatro e cinco anos (10% do total) e 6,9 milhões entre zero e três anos (67%) estavam fora de creches. Portanto, diz o relatório, “tendo como parâmetro as taxas de atendimento dispostas na Meta 1, faltariam, em 2014, aproximadamente 2,3 milhões de vagas na educação infantil: 558 mil para as crianças de quatro a cinco anos e 1,7 milhão para as de zero a três anos”.
Determinações do TCU
Agora, os ministérios da Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social (MDS), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Casa Civil terão de apresentar ao TCU um plano de ação para o cumprimento de determinações relativas à Meta 1 do PNE. Entre as recomendações do Tribunal está a melhoria da gestão do Proinfância.
O MEC terá de definir e normatizar os critérios de priorização de pedidos de construção de novas unidades escolares do Proinfância com base em estimativa dos déficits de atendimento escolar dos municípios solicitantes. Também foi proposta recomendação para que o ministério oriente os municípios sobre a possibilidade de estabelecimento de critérios de priorização de objetivos que privilegiem as crianças mais pobres no acesso às creches públicas.
O MEC e o MDS deverão adaptar o Sistema Presença para que passe a monitorar também a frequência escolar dos beneficiários do Programa Bolsa Família com idade entre quatro e cinco anos; e identificar crianças de zero a cinco anos que não se encontrem matriculadas na rede regular de ensino por meio do cruzamento anual de dados entre o Censo Escolar e o CadÚnico.
Quanto ao Educação Infantil Manutenção, o MEC e o FNDE devem ampliar a divulgação da existência do auxílio e sobre a sua operacionalização; efetivar ações para que as transferências aos municípios sejam feitas rapidamente; avaliar a conveniência de instituir critério que priorize, em caso de pedidos em datas próximas, aqueles municípios com a menor arrecadação tributária própria.
O MEC terá, ainda, que deliberar, definir e formalizar as responsabilidades de cada esfera de governo e as formas de cooperação interfederativa para a execução das estratégias da Meta 1 do PNE, tendo em vista o vencimento do prazo de cumprimento da meta de universalização da pré-escola e a obrigatoriedade constitucional de oferta dessa etapa de ensino, entre outras determinações.
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