MP exige fornecimento de medicação para pessoas com deficiência em Imperatriz
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O Ministério Público do Maranhão pediu o cumprimento de sentença, publicada em 2013, referente ao fornecimento de remédios e insumos para pessoas com deficiência por parte do município de Imperatriz.
O pedido foi motivado por denúncias recebidas pelo Ministério Público de que, desde outubro de 2016, o Município vem descumprindo a decisão judicial que garante o fornecimento de medicamentos e outros insumos a pessoas com deficiência.
Antes de pedir a execução da multa, o promotor expediu uma Recomendação, em julho, destinada ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, orientando a regularização do fornecimento dos medicamentos e insumos.
Após a Recomendação, o representante do Ministério Público reuniu-se com o prefeito, oportunidade em que o chefe do Executivo Municipal teria garantido a regularização do fornecimento em uma semana. Segundo Assis Ramos, o entrave para o fornecimento dos insumos seria o processo de licitação dos itens, que já teria sido concluído.
Na semana passada, o Ministério Público recebeu novas denúncias de que os medicamentos e insumos não estavam sendo distribuídos em conformidade com a decisão judicial. Na sexta-feira (25), o promotor Joaquim Júnior fez uma vistoria na unidade de distribuição dos medicamentos e constatou a inexistência de 14 itens no estoque.
Medicamentos não Disponíveis
Dentre os medicamentos e insumos necessários ao tratamento de amputados e pessoas com deficiência física não disponíveis na unidade de distribuição estão Cloridato de Oxibutinina 5 e 10 mg, Versali 10 mg, Baclofeno 10 mg, Imipramina 25 mg, sonda uretral, fraldas infantil e adulto, seringas e bolsas para colostomia.
De acordo com a Lei 7.853/89, constitui crime, punível com reclusão de dois a cinco anos e multa, deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida em ação civil.
Multa
Além da multa ao município no valor de R$ 5 mil por dia devido ao descumprimento da decisão judicial, o Ministério Público também pede que a Justiça aplique multa no mesmo valor diário ao prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, e ao secretário de Saúde, Alair Batista Firmiano.
