Município fiscaliza destinação de pneus
(Foto: reprodução)
O Município de Imperatriz fiscalizou e orientou as empresas sobre destinação de pneus inservíveis (pneus utilizados em carros, caminhões e similares que já chegaram ao fim da vida útil). O relatório com o apanhado da fiscalização foi entregue ao Ministério Público do Maranhão.
O ofício solicitando providências sobre a destinação destes produtos foi enviado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Imperatriz (SEMMARH) ainda em outubro de 2017. Diante da provocação, a SEMMARH designou uma equipe técnica multidisciplinar para acompanhar e fiscalizar os distribuidores, comerciantes e consumidores quanto ao gerenciamento adequado de pneus inservíveis.
O documento, expedido pela 3ª Promotoria Especializada em Defesa do Meio Ambiente, foi motivado pela nota técnica sobre pneus e logística reversa, como parte das ações do Projeto Capacitação em Resíduos Sólidos, promovido pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público.
A Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares de serviços públicos de limpeza urbana.
A Resolução nº 416/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina que os importadores de pneus novos, com peso utilitário superior a 2kg, ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.
