TCE-MA denuncia ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão por apresentar documento fiscal falso
O ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Celson César do Nascimento Mendes, que esteve na administração do município no período de 2005 a 2012, foi denunciado no início do corrente mês pela promotoria de Justiça da Comarca de Cedral por crime contra a ordem econômica por apresentar documento fiscal falso ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
De acordo com o TCE-MA, a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício financeiro de 2007 estava irregular por tentar comprovar uma despesa de R$ 2 mil com uma nota fiscal emitida pela empresa C. K. Santos Neto com Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) de outra empresa.
No processo, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar afirma que “a autoria recai claramente sobre a pessoa do denunciado, tendo em vista que, na condição de Prefeito, era o agente responsável pela comprovação das despesas com notas fiscais sabidamente viciadas, pela regular contabilidade e gestão administrativa, fiscal e orçamentária do Município de Porto Rico no ano de 2007”.
Celson Mendes foi responsabilizado e condenado ao pagamento de multa e imputação de débito, de acordo com o acórdão PL-TCE n° 746/2009. O crime previsto no artigo 1°, inciso IV da lei n° 8.137/1990 tem pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
