Vigilância 24 horas nos bancos do Estado será tema de audiência na Assembleia

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Verislene Alves
28 de novembro de 2017
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Muitos bancos não estão cumprindo a determinação (Foto: Reprodução)

De acordo com a Lei Estadual n° 10.605/2017, as instituições bancárias, públicas e privadas, em operação no Maranhão, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados. O descumprimento da Lei pode gerar multa diária, no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso de reincidência.

Para tratar sobre o cumprimento da lei, o Governo do Estado, por meio da Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), e a Assembleia Legislativa do Maranhão realizam audiência pública, nesta terça-feira (28), às 14h, no Plenarinho da Assembleia, para discutir vig

“A vigilância armada nas agências é primordial, tanto pela questão social como pela econômica, e está na súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que os bancos devem garantir a segurança dos consumidores”, explicou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.Para deputado estadual Zé Inácio (PT), agora é fazer a Lei ser cumprida. “Estamos agora trabalhando junto com o Ministério Público, o Procon, mais o sindicato dos vigilantes e dos bancários para dar cumprimento à lei”, concluiu.

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